AREsp 2978495 - DECISAO

AREsp 2978495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o valor da condenação, inclusive a multa contratual, era aferível por simples cálculo aritmético, demonstrado por planilha e documentos juntados (comprovantes e contrato), nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: APPLAUSE SPE LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Multa Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Executivo Multa Contratual Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

APPLAUSE SPE LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apuração do valor exequendo, incluindo a multa contratual, exige liquidação de sentença ou pode ser realizada por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o valor da condenação, inclusive a multa contratual, era aferível por simples cálculo aritmético, demonstrado por planilha e documentos juntados (comprovantes e contrato), nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.