AREsp 2811838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem constatou a ausência de pagamento voluntário, justificando a incidência do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Cálculos Atualizados (art. 524 Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Depósito Judicial Súmula 7/stj Cálculos Atualizados (art. 524 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC pela ausência de pagamento voluntário
  2. 2 Obrigação do exequente de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem constatou a ausência de pagamento voluntário, justificando a incidência do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.