AREsp 2816460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: M DE C F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M DE C F (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.