AREsp 2844393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento dos arts. 497 e 536 do CPC (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); além disso, a apreciação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente: L R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L R B

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 revisão das astreintes
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento dos arts. 497 e 536 do CPC (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); além disso, a apreciação do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).