REsp 2226053 - DECISAO

REsp 2226053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a legitimidade do exequente com base em prova constante dos autos (consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva); admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de falta de boa-fé careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora (na Ação Coletiva): Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora (na Ação Coletiva)

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 alcance e limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a legitimidade do exequente com base em prova constante dos autos (consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva); admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de falta de boa-fé careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC