REsp 2186154 - ACORDAO

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Por dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Turma concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil, a taxa referencial dos juros moratórios é a SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização da SELIC.

Parties
Recorrente / Executada: FABIANA SPENGLER; Exequente / Credor: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANA SPENGLER

Recorrente / Executada

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Exequente / Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 410/STJ)

Ratio Decidendi

Por dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a Turma concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil, a taxa referencial dos juros moratórios é a SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização da SELIC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária