REsp 2218063 - DECISAO

REsp 2218063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação foi considerada preclusa pro judicato em pronunciamento anterior (agravo de instrumento nº 0800270-57.2023.8.02.0000), de modo que reapreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação quanto ao art. 884 do Código Civil não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Hélio Higino Silva; Recorrido: Herbert Cavalcante Sotero; Recorrido: Humberto Jorge Tavares De Melo; Recorrido: Iracema Araujo Barbosa Dos Santos; Recorrido: Jefferson Simões Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Hélio Higino Silva

Recorrido

Herbert Cavalcante Sotero

Recorrido

Humberto Jorge Tavares De Melo

Recorrido

Iracema Araujo Barbosa Dos Santos

Recorrido

Jefferson Simões Marcelino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato acerca da compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de tese baseada no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação foi considerada preclusa pro judicato em pronunciamento anterior (agravo de instrumento nº 0800270-57.2023.8.02.0000), de modo que reapreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação quanto ao art. 884 do Código Civil não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.