AREsp 2630970 - ACORDAO

AREsp 2630970 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 83 do STJ: a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura violação à coisa julgada; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de correção monetária consignados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 83 do STJ: a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura violação à coisa julgada; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ.