AREsp 2674826 - DECISAO

AREsp 2674826 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração referente à preclusão sobre o termo final dos juros; por ser requisito de admissibilidade que a questão federal esteja analisada no acórdão atacado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tal vício, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MARCIA TACLA e outros; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 677), Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 677) Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

MARCIA TACLA e outros

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão sobre termo final dos juros
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, 505, 507, 1.022 e art. 7º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 677 (Recurso Especial repetitivo nº 1820963/SP) e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração referente à preclusão sobre o termo final dos juros; por ser requisito de admissibilidade que a questão federal esteja analisada no acórdão atacado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tal vício, motivo pelo qual foi conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.

Orders

  • Intimem-se.