AREsp 2820986 - DECISAO

AREsp 2820986 - DECISAO

Havendo acordo celebrado e homologado que resolveu a controvérsia sobre o saldo da arrematação, restou prejudicado o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 895, § 4º Do CPC, Arrematação, Acordo Homologado, Interesse Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 895, § 4º Do CPC Arrematação Acordo Homologado Interesse Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 895, § 4º do Código de Processo Civil ao arrematante por atraso no pagamento das parcelas da arrematação
  2. 2 Preclusão do interesse recursal em razão de acordo entre as partes homologado que transigia sobre o saldo da arrematação devida

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado e homologado que resolveu a controvérsia sobre o saldo da arrematação, restou prejudicado o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.