REsp 2095447 - DECISAO

REsp 2095447 - DECISAO

Por envolver tese firmada em repercussão geral (Tema 1.360/STF) e exigir juízo de conformação quanto à possibilidade de expedição de precatório complementar ou alteração de índices de atualização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: ERNESTO SANTANA PRADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatórios Correção Monetária Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNESTO SANTANA PRADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária (TR versus IPCA-E) em cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  3. 3 Obrigatoriedade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema decidido em repercussão geral (Tema 1.360/STF)

Ratio Decidendi

Por envolver tese firmada em repercussão geral (Tema 1.360/STF) e exigir juízo de conformação quanto à possibilidade de expedição de precatório complementar ou alteração de índices de atualização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se.