AREsp 2785532 - DECISAO

AREsp 2785532 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação quanto aos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; e o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, de modo que o exame do recurso especial é obstruído pela Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Medida Acautelatória, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Das Coisas/locação Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Medida Acautelatória Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimação
  3. 3 debate sobre aplicação do art. 13 da Lei n. 8.245/1991 quanto à sublocação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação quanto aos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; e o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, de modo que o exame do recurso especial é obstruído pela Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.