REsp 2073130 - DECISAO

REsp 2073130 - DECISAO

Por envolver tese firmada no Tema 1.360/STF, que restringe a expedição de precatórios complementares às hipóteses admitidas e exige reexame de matéria fático-probatória, deve o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA SANTOS; Recorrido: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Juízo De Conformação +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BARBOSA SANTOS

Recorrente

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 1.360/STF
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material após quitação de precatório e sua competência de análise

Ratio Decidendi

Por envolver tese firmada no Tema 1.360/STF, que restringe a expedição de precatórios complementares às hipóteses admitidas e exige reexame de matéria fático-probatória, deve o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.