AREsp 2510612 - DECISAO

AREsp 2510612 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e apuração individualizada em liquidação por arbitramento (havia necessidade de perícia contábil para verificar eventual defasagem decorrente da conversão para URV), circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente determinou liquidação para evitar ofensa à coisa julgada e excesso de execução.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA CAMPOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 588/592; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Do Fundo Do Direito, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Contábil Individualizada, Conversão Para URV, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 85 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Prescrição Do Fundo Do Direito Coisa Julgada Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Contábil Individualizada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA DA SILVA CAMPOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo do direito e marco inicial
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento com perícia contábil individualizada para apurar defasagem decorrente da conversão para URV
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela retomada de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e apuração individualizada em liquidação por arbitramento (havia necessidade de perícia contábil para verificar eventual defasagem decorrente da conversão para URV), circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente determinou liquidação para evitar ofensa à coisa julgada e excesso de execução.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 588/592; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 588/592
  • Conhecer do agravo interno