AREsp 2861411 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o recurso enfrentou óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa Selic implicaria afronta à coisa julgada e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa Selic
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre índices de atualização de condenação
  3. 3 obstáculo das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o recurso enfrentou óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa Selic implicaria afronta à coisa julgada e exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.