AREsp 2713115 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 83), porquanto apenas o pagamento voluntário em juízo afasta a multa e os honorários do art. 523 do CPC; a apresentação de seguro-garantia ou depósito tardio não eximem das sanções, e eventual reavaliação dos fatos seria vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A; Coexequente: Espólio de Antonino Moura Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Seguro Garantia, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC Seguro Garantia Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravante

Espólio de Antonino Moura Borges

Coexequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC sobre o valor reconhecido como incontroverso em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Efeito do depósito ou da apresentação de seguro-garantia quanto à exclusão da multa e honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 83), porquanto apenas o pagamento voluntário em juízo afasta a multa e os honorários do art. 523 do CPC; a apresentação de seguro-garantia ou depósito tardio não eximem das sanções, e eventual reavaliação dos fatos seria vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.