AREsp 2909751 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FAIRWAY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Prescrição, Impugnação De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Prescrição Impugnação De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAIRWAY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Prequestionamento e óbices de súmulas (211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Alegação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.