AREsp 2888314 - DECISAO

AREsp 2888314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento sobre o termo inicial dos juros nas obrigações ilíquidas e a inclusão dos juros na base dos honorários), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece prosperar.

Parties
Agravante: CRISTIAN MARTIN ECHENIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Honorários Sucumbenciais Termo Inicial Dos Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CRISTIAN MARTIN ECHENIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do §16 do art.85 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento sobre o termo inicial dos juros nas obrigações ilíquidas e a inclusão dos juros na base dos honorários), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece prosperar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.