AREsp 2918148 - DECISAO

AREsp 2918148 - DECISAO

O Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, reconhecendo limitação expressa do título aos substituídos constantes da lista; não se configurou omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e art. 11 da Lei n. 11.358/2006, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA REIS VAZ DE MOURA GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DANIELA REIS VAZ DE MOURA GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 502 e 503 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei n. 11.358/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, reconhecendo limitação expressa do título aos substituídos constantes da lista; não se configurou omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e art. 11 da Lei n. 11.358/2006, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto