AREsp 2882427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum, pois, na hipótese de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, é necessária liquidação prévia; além disso, quando a execução é proposta exclusivamente contra Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual e não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários que imponha chamamento da União ou do Bacen.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Determinando Prévia Liquidação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência (justiça Federal Vs Estado), Liquidação De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência (justiça Federal Vs Estado) Liquidação De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Determinando Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública ajuizada contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia por procedimento comum em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio necessário entre devedores solidários e possibilidade de chamamento ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum, pois, na hipótese de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, é necessária liquidação prévia; além disso, quando a execução é proposta exclusivamente contra Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual e não há litisconsórcio necessário entre devedores solidários que imponha chamamento da União ou do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum
  • Intimem-se