REsp 2092984 - DECISAO

REsp 2092984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; que a FUNASA atuou como assistente litisconsorcial e, portanto, pode ser sujeita à condenação em honorários sucumbenciais; e que o efeito substitutivo decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes autorizou a utilização do valor inicialmente pretendido (R$ 260.000,00) como base de cálculo dos honorários, bem como determinou a aplicação da correção monetária a partir da data da sentença reformada. Assim, negou provimento ao recurso especial da União/FUNASA.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (sucedida): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: BRUNO SIQUEIRA FRANÇA; Réu: HERNANI TENÓRIO FALCÃO; Autor: MUNICÍPIO DE IATI/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Efeito Substitutivo De Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Assistência Litisconsorcial
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Efeito Substitutivo De Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente (sucedida)

BRUNO SIQUEIRA FRANÇA

Recorrido

HERNANI TENÓRIO FALCÃO

Réu

MUNICÍPIO DE IATI/PE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Marco inicial da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis às verbas discutidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; que a FUNASA atuou como assistente litisconsorcial e, portanto, pode ser sujeita à condenação em honorários sucumbenciais; e que o efeito substitutivo decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes autorizou a utilização do valor inicialmente pretendido (R$ 260.000,00) como base de cálculo dos honorários, bem como determinou a aplicação da correção monetária a partir da data da sentença reformada. Assim, negou provimento ao recurso especial da União/FUNASA.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se