AREsp 2913954 - DECISAO

AREsp 2913954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão ou contradição a ensejar a reforma por recurso especial, a alegada limitação territorial não decorre da inicial, aditamento ou sentença, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente a fundamentação atacada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia de sentença transitada em julgado
  2. 2 omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de alteração dos efeitos da coisa julgada por decisões supervenientes (Tema 1.075 RG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão ou contradição a ensejar a reforma por recurso especial, a alegada limitação territorial não decorre da inicial, aditamento ou sentença, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente a fundamentação atacada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial