AREsp 2968365 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a legitimidade ativa do exequente, constatando que este integra o rol dos substituídos beneficiados na ação coletiva; ainda, faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos arguidos, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e o acolhimento das alegações da União demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Título Executivo Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Título Executivo Coletivo Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extensão subjetiva do título executivo produzido em ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de título coletivo
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a legitimidade ativa do exequente, constatando que este integra o rol dos substituídos beneficiados na ação coletiva; ainda, faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos arguidos, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e o acolhimento das alegações da União demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.