EAREsp 2741752 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência jurisprudencial atual entre o acórdão da Terceira Turma e os paradigmas indicados; prevalece a orientação do STJ de que a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais fixados no título executivo judicial (para aplicar a Taxa Selic) ofende a coisa julgada, sendo possível somente se o título for omisso ou anterior à vigência do Código Civil de 2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; remessa à Segunda Seção determinada; majoração dos honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela Taxa Selic, sem violar a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice uno para correção monetária e juros de mora em execuções posteriores à vigência do CC/2002 ou quando o título for omisso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência jurisprudencial atual entre o acórdão da Terceira Turma e os paradigmas indicados; prevalece a orientação do STJ de que a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais fixados no título executivo judicial (para aplicar a Taxa Selic) ofende a coisa julgada, sendo possível somente se o título for omisso ou anterior à vigência do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; remessa à Segunda Seção determinada; majoração dos honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determinação de remessa dos autos à Segunda Seção (conforme decisão da Corte Especial)