AREsp 2891317 - DECISAO

AREsp 2891317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), na deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre eventual litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO DA CUNHA E SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa) Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO DA CUNHA E SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabia suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pela interposição de recursos/embargos (art. 81, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo e deficiência de fundamentação (Súmulas 126/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), na deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre eventual litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.