ExeMS 26850 - DECISAO

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A União não comprovou a alegação de inexistência de suspensão dos pagamentos; os documentos apresentados pelo exequente demonstram que, no período de agosto/2021 a agosto/2022, os pagamentos foram realizados com base na Portaria nº 1.244/2020, ignorando a Portaria nº 3.209/12 e a sentença; assim, a impugnação é julgada improcedente e o pagamento daquele período deve observar o posto de Capitão com proventos de Major nos termos da Portaria nº 3.209/12; não se fixam honorários de sucumbência em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: NISETE CARDOSO LACERDA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Anistia Política, Honorários De Sucumbência, Reparação Econômica, Portaria Administrativa
Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Anistia Política Honorários De Sucumbência Reparação Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

NISETE CARDOSO LACERDA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 adequação dos pagamentos ao teor da Portaria nº 3.209/12
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A União não comprovou a alegação de inexistência de suspensão dos pagamentos; os documentos apresentados pelo exequente demonstram que, no período de agosto/2021 a agosto/2022, os pagamentos foram realizados com base na Portaria nº 1.244/2020, ignorando a Portaria nº 3.209/12 e a sentença; assim, a impugnação é julgada improcedente e o pagamento daquele período deve observar o posto de Capitão com proventos de Major nos termos da Portaria nº 3.209/12; não se fixam honorários de sucumbência em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Determino que o pagamento do período de agosto de 2021 a agosto de 2022 seja feito observando-se o posto de Capitão com proventos de Major, nos termos da Portaria nº 3.209/12.