AREsp 2900872 - DECISAO

AREsp 2900872 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial, por entender presente óbice à sua admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre eventual litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória, impedindo o reexame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARLETE DOS SANTOS REIGOTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ARLETE DOS SANTOS REIGOTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração visando suspensão do feito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial, por entender presente óbice à sua admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre eventual litigância de má-fé envolve matéria fático-probatória, impedindo o reexame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nesse ato, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.