AREsp 2839457 - DECISAO

AREsp 2839457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que a multa cominatória arbitrada (R$ 1.098.193,24) era manifestamente desproporcional em relação ao valor da condenação principal executada (R$ 360.710,08), devendo ser reduzida para não ensejar enriquecimento indevido, e afastou-se a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração por não haver prova de intenção protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Redução De Multa, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de instauração ou determinação de cumprimento de sentença de ofício pelo magistrado
  3. 3 necessidade de redução da multa cominatória por desproporcionalidade em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que a multa cominatória arbitrada (R$ 1.098.193,24) era manifestamente desproporcional em relação ao valor da condenação principal executada (R$ 360.710,08), devendo ser reduzida para não ensejar enriquecimento indevido, e afastou-se a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração por não haver prova de intenção protelatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a multa cominatória para compatibilizá-la com o valor da condenação principal (R$ 360.710,08).
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem.