AREsp 2210128 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido porque a recorrente não atacou o fundamento do acórdão de que os débitos não foram repassados à Procuradoria da Fazenda Nacional (incidência da Súmula 283/STF) e porque a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida após formação da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão/inexistência De Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.169/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Recurso Especial Omissão/inexistência De Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva suscitada em fase de cumprimento de sentença e preclusão pela coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido porque a recorrente não atacou o fundamento do acórdão de que os débitos não foram repassados à Procuradoria da Fazenda Nacional (incidência da Súmula 283/STF) e porque a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida após formação da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.