AREsp 2853325 - DECISAO

AREsp 2853325 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Município de Exu; Recorrido/representante Das Servidoras/exequentes: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissaibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

Município de Exu

Agravante/recorrente

Sindicato

Recorrido/representante Das Servidoras/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissaibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual
  2. 2 Regra de recomeço do prazo prescricional pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas e enunciados do STJ