AREsp 2959939 - DECISAO

AREsp 2959939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), reconheceu-se a legitimidade passiva da Cohab-CT em razão da retomada do imóvel e do cancelamento do compromisso de compra e venda, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS SAO JOAO DEL REY V; Executado: ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS; Executada: GIGLIOLA MACIEL CENTANINI DOS SANTOS; Agravante/executada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Gratuidade Da Justiça, Penhora De Valores, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Gratuidade Da Justiça Penhora De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS SAO JOAO DEL REY V

Exequente

ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS

Executado

GIGLIOLA MACIEL CENTANINI DOS SANTOS

Executada

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/executada

Procedural Posture

Ação De Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e discussão sobre obrigação propter rem e limitação da responsabilidade ao imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), reconheceu-se a legitimidade passiva da Cohab-CT em razão da retomada do imóvel e do cancelamento do compromisso de compra e venda, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.