AREsp 2855727 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC; onde se alegou deficiência de fundamentação não houve demonstração adequada de violação, incidindo a Súmula 284/STF; o disposto no art. 98, §2º, da Lei 8.078/90 não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o Tema 1169/STJ não justificava suspensão por tratar-se de julgamento em fase de liquidação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/recorrida: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1169/stj, Penhora Online
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (arts. 3º e 509, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento do art. 98, § 2º, da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC; onde se alegou deficiência de fundamentação não houve demonstração adequada de violação, incidindo a Súmula 284/STF; o disposto no art. 98, §2º, da Lei 8.078/90 não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o Tema 1169/STJ não justificava suspensão por tratar-se de julgamento em fase de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.