REsp 2134762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma concreta e suficiente as questões suscitadas (natureza da obra, alegação de extra petita, urgência e relevância do serviço), não havendo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a suspensão das atividades no canal e molhe de Barra Franca foi considerada medida adequada e proporcional à proteção do meio ambiente enquanto não se apresentarem os novos estudos ambientais (EIA/RIMA) e autorizações competentes, amparada pelo poder geral de cautela e pelo princípio da precaução.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Suspensão De Obras E Medidas Cautelares, Eia/rima, Princípio Da Precaução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Suspensão De Obras E Medidas Cautelares Eia/rima +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 suspensão de toda e qualquer atividade no canal e molhe de Barra Franca em Saquarema
  3. 3 necessidade de elaboração de novo EIA/RIMA e de licença ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma concreta e suficiente as questões suscitadas (natureza da obra, alegação de extra petita, urgência e relevância do serviço), não havendo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a suspensão das atividades no canal e molhe de Barra Franca foi considerada medida adequada e proporcional à proteção do meio ambiente enquanto não se apresentarem os novos estudos ambientais (EIA/RIMA) e autorizações competentes, amparada pelo poder geral de cautela e pelo princípio da precaução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno