REsp 2227011 - DECISAO

REsp 2227011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento quanto às disposições legais indicadas e por a controvérsia apresentar óbices que impedem o exame na via especial: trata-se de matéria diversa da exordial a demandar reexame de fatos (salários de contribuição no CNIS) e de ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, circunstâncias que habilitam o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, além das súmulas aplicáveis do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ANIZETE COUTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), CNIS, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) CNIS Tempo De Contribuição Atividade Especial +3 more

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Parties

ANIZETE COUTO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 29-A, § 2º, e 34 da Lei n. 8.213/1991 e art. 30 da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 possibilidade de discussão de salários de contribuição lançados no CNIS na fase de execução
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento quanto às disposições legais indicadas e por a controvérsia apresentar óbices que impedem o exame na via especial: trata-se de matéria diversa da exordial a demandar reexame de fatos (salários de contribuição no CNIS) e de ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, circunstâncias que habilitam o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, além das súmulas aplicáveis do STF e do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.