AREsp 2761681 - DECISAO

AREsp 2761681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu que multa e honorários do art. 523 não incidem enquanto não houver inadimplemento (havendo parcelamento e concordância das partes não há crédito vencido) e tal fundamentação não foi impugnada pelo recorrente; alegada omissão prevista no art. 1.022 não ocorreu e pontos levantados apenas nas razões do recurso configuram inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento, Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Parcelamento Multa Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/2015 sobre saldo parcelado
  3. 3 valoração da concordância das partes com parcelamento como afastamento de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu que multa e honorários do art. 523 não incidem enquanto não houver inadimplemento (havendo parcelamento e concordância das partes não há crédito vencido) e tal fundamentação não foi impugnada pelo recorrente; alegada omissão prevista no art. 1.022 não ocorreu e pontos levantados apenas nas razões do recurso configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
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