REsp 2227664 - DECISAO

REsp 2227664 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações: acolher cálculo da Contadoria que supera o valor indicado pelo exequente não configura ultra petita por implementar o título judicial, e os honorários foram corretamente fixados para a fase executiva em razão da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional; não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Embargos De Declaração, Omissão, RPV, Cálculo Da Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ultra Petita Princípio Da Adstrição Ao Pedido Embargos De Declaração Omissão RPV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é ultra petita acolher cálculo da Contadoria que supera o valor indicado pelo exequente
  2. 2 Se os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença são devidos em razão da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações: acolher cálculo da Contadoria que supera o valor indicado pelo exequente não configura ultra petita por implementar o título judicial, e os honorários foram corretamente fixados para a fase executiva em razão da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional; não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se