AREsp 2949894 - DECISAO

AREsp 2949894 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas ofensas constitucionais não eram matéria adequada ao conhecimento no recurso especial, e porque os dispositivos de lei invocados pela agravante não demonstraram comando capaz de infirmar o acórdão recorrido; subsiste a conclusão de que a cessação da aposentadoria, realizada em regular processo administrativo com perícia médica que constatou a recuperação da capacidade laborativa, está em conformidade com os arts. 47 e 101 da Lei 8.213/91, não configurando descumprimento do título judicial.

Parties
Agravante: Elenice Fernandes; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Perícia Médica Administrativa, Cessação De Benefício, Reabilitação Profissional
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Perícia Médica Administrativa Cessação De Benefício Reabilitação Profissional

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Parties

Elenice Fernandes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegada violação de norma constitucional)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de aposentadoria por invalidez previamente concedida judicialmente
  3. 3 alcance da coisa julgada material diante de cessação administrativa do benefício

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas ofensas constitucionais não eram matéria adequada ao conhecimento no recurso especial, e porque os dispositivos de lei invocados pela agravante não demonstraram comando capaz de infirmar o acórdão recorrido; subsiste a conclusão de que a cessação da aposentadoria, realizada em regular processo administrativo com perícia médica que constatou a recuperação da capacidade laborativa, está em conformidade com os arts. 47 e 101 da Lei 8.213/91, não configurando descumprimento do título judicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.