AREsp 2745564 - DECISAO

AREsp 2745564 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que se formou título executivo judicial contra o agravante e que, após o trânsito em julgado, não cabe rediscussão da legitimidade passiva nem das matérias decididas na formação do título; quanto aos honorários sucumbenciais, confirmou-se que a atualização monetária não inclui juros moratórios, os quais incidem de forma autônoma a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUTO POSTO TREVO DO JARAGUÁ LTDA.; Exequentes: IVALDO CÉZAR BETTITO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Sublocação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TREVO DO JARAGUÁ LTDA.

Agravante

IVALDO CÉZAR BETTITO e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se cabe rediscutir a legitimidade passiva do agravante em sede de cumprimento de sentença diante da existência de sublocação irregular
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §16, CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que se formou título executivo judicial contra o agravante e que, após o trânsito em julgado, não cabe rediscussão da legitimidade passiva nem das matérias decididas na formação do título; quanto aos honorários sucumbenciais, confirmou-se que a atualização monetária não inclui juros moratórios, os quais incidem de forma autônoma a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.