AREsp 2679492 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento sobre o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque o dispositivo apontado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que configura deficiência de fundamentação e justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Inaptidão do dispositivo indicado para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento sobre o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque o dispositivo apontado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que configura deficiência de fundamentação e justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno