AREsp 2958871 - DECISAO

AREsp 2958871 - DECISAO

Conhecer-se do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, a obrigação de devolver a piscina defeituosa é inerente ao cumprimento de sentença (não violando a coisa julgada nem configurando pedido novo), a imposição de arcar com as despesas de remoção é consequência lógica da substituição do produto e admitir exame de enriquecimento sem causa exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIGANTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP; Agravado: Pedro Paulo Rossin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Danos Morais, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Obrigação De Fazer Enriquecimento Sem Causa Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIGANTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Agravante

Pedro Paulo Rossin

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de devolver a piscina defeituosa é inerente ao cumprimento de sentença e não viola a coisa julgada
  2. 2 Se a imposição de arcar com custos de remoção configura bis in idem diante da devolução em dobro e indenização por danos morais
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, a obrigação de devolver a piscina defeituosa é inerente ao cumprimento de sentença (não violando a coisa julgada nem configurando pedido novo), a imposição de arcar com as despesas de remoção é consequência lógica da substituição do produto e admitir exame de enriquecimento sem causa exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Publique-se