REsp 2139804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e pela inadmissibilidade de recurso especial que funda-se em violação ou interpretação divergente de Tema Repetitivo ou enunciado de súmula; aplicou-se o art. 932 do CPC para indeferir o conhecimento do recurso e foi majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: GERALDO ROSA DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Tema 395 Do STF, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Tema 395 Do STF Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

GERALDO ROSA DE CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de Tema Repetitivo
2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC)
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC