AREsp 2972547 - DECISAO

AREsp 2972547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), o depósito foi realizado por mera liberalidade da coagravada e não configurou mora, as alegadas violações legais não foram demonstradas com a necessária precisão (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: NELSON PERES; Agravante: TANIA REGINA GIUFFRIDA PERES; Exequente: DECCACHE ADVOGADOS; Coagravada: ORM AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Depósito Judicial, Compensação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Depósito Judicial Compensação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON PERES

Agravante

TANIA REGINA GIUFFRIDA PERES

Agravante

DECCACHE ADVOGADOS

Exequente

ORM AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A.

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de juros de mora sobre depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC), o depósito foi realizado por mera liberalidade da coagravada e não configurou mora, as alegadas violações legais não foram demonstradas com a necessária precisão (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC