AREsp 889410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento das normas federais indicadas, os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a validade do termo de adimplemento assinado pelo Secretário Municipal) não foram impugnados pelo agravante e a modificação exigiria interpretação do acordo e reexame do acervo probatório, impedidos no recurso especial; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de intimação do MPF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; dos arts. 461, 467, 468, 475, inciso I, e 644 do CPC/1973; e do art. 168 do CC
  2. 2 validação do Termo de Ajustamento de Conduta e sua eficácia como adimplemento da obrigação
  3. 3 possibilidade de nulidade por ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento das normas federais indicadas, os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a validade do termo de adimplemento assinado pelo Secretário Municipal) não foram impugnados pelo agravante e a modificação exigiria interpretação do acordo e reexame do acervo probatório, impedidos no recurso especial; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de intimação do MPF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno