AREsp 2219039 - DECISAO

AREsp 2219039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicou adequadamente a manutenção do título executivo transitado em julgado, determinando que a fase de cumprimento de sentença respeite os limites do julgado (sendo a liquidação ordenada apenas para apurar valores de corretagem), e porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 374 do CPC, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial em face da Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente; Executada: executada; Compradora: compradora; Empreiteiras/recorridas: empreiteiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Excesso De Execução Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

executada

Executada

compradora

Compradora

empreiteiras

Empreiteiras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à vedação do enriquecimento sem causa e à apuração dos valores em liquidação (art. 1.022, II, CPC);
  2. 2 Se, na fase de cumprimento de sentença, é possível alterar o valor fixado em sentença transitada em julgado;
  3. 3 Se os arts. 371 e 374 do CPC foram prequestionados;

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicou adequadamente a manutenção do título executivo transitado em julgado, determinando que a fase de cumprimento de sentença respeite os limites do julgado (sendo a liquidação ordenada apenas para apurar valores de corretagem), e porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 374 do CPC, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial em face da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.