REsp 2186343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais eram deficientes ao não indicar com precisão omissão, contradição ou obscuridade (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ); existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF); a revisão da questão sobre intimação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e matéria suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: X SHOWS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 283 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 283 Stf; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

X SHOWS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais eram deficientes ao não indicar com precisão omissão, contradição ou obscuridade (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ); existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF); a revisão da questão sobre intimação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e matéria suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.