AREsp 2837661 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada não foi prequestionada (não houve indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GOMES DE AGUIAR - ESPÓLIO; Agravado: empresa - executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Adjudicação
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GOMES DE AGUIAR - ESPÓLIO

Agravante

empresa - executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada não foi prequestionada (não houve indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ) e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram fixados na origem.