AREsp 2927420 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, justificando a aplicação da Taxa SELIC e não do IPCA-E, e as demais teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento; além disso, a revisão demandaria exame de matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (selic Vs IPCA E), Precatórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros (selic Vs IPCA E) Precatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissões alegadas no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários e observância do título judicial
  2. 2 incidência da Taxa SELIC a partir do ajuizamento em razão da EC 113/2021
  3. 3 se o ente público estaria em mora desde o ajuizamento diante da sistemática de precatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, justificando a aplicação da Taxa SELIC e não do IPCA-E, e as demais teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento; além disso, a revisão demandaria exame de matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial