AREsp 2729005 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a análise que se pretende demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada, nos termos da jurisprudência e do art. 489 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Co Exequente: União; Co Exequente: Ministério Público Federal; Extinta Por Ilegitimidade Passiva: Empresa Empreiteira de Mão de Obra Vanatt; Executado (particular): Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Subsidiária/solidária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Da União, Omissão E Embargos Declaratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Execução Subsidiária/solidária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Responsabilidade Da União +1 more

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Parties

União

Co Exequente

Ministério Público Federal

Co Exequente

Empresa Empreiteira de Mão de Obra Vanatt

Extinta Por Ilegitimidade Passiva

Executado

Executado (particular)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 competência/legitimidade passiva da União em execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a análise que se pretende demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada, nos termos da jurisprudência e do art. 489 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.