REsp 2200180 - ACORDAO

REsp 2200180 - ACORDAO

A penhora constitui pressuposto processual prévio e indispensável à adjudicação nos procedimentos de execução, nos termos dos arts. 523, § 3º, 825 I e 876 do CPC; a adjudicação realizada sem penhora é nula de pleno direito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular a adjudicação e devolver os autos ao juízo de origem para que se proceda à penhora antes de eventual adjudicação.

Parties
Exequente: MARCELO PAULO MIRANDO DO PRAZO; Executada: GRAZIELE DOS REIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação, Penhora, Nulidade Absoluta, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Penhora Nulidade Absoluta Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

MARCELO PAULO MIRANDO DO PRAZO

Exequente

GRAZIELE DOS REIS ANDRADE

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de penhora prévia como pressuposto processual para a adjudicação de bens
  2. 2 caráter de nulidade absoluta da adjudicação realizada sem prévia penhora
  3. 3 interpretação dos arts. 523, § 3º; 825, I; 876 do CPC em conjunto com o art. 5º, LIV da CF

Ratio Decidendi

A penhora constitui pressuposto processual prévio e indispensável à adjudicação nos procedimentos de execução, nos termos dos arts. 523, § 3º, 825 I e 876 do CPC; a adjudicação realizada sem penhora é nula de pleno direito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular a adjudicação e devolver os autos ao juízo de origem para que se proceda à penhora antes de eventual adjudicação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a nulidade da adjudicação por ausência de penhora e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para observância do procedimento legal, com a realização da penhora antes de eventual adjudicação