AREsp 2740353 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade da intimação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, a regularidade da intimação.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 nulidade da intimação da sentença
2 pedido de publicação exclusiva
3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial